IA de Visão Autônoma
Sensores avançados para monitorar a frota e garantir segurança 24h, com interligação direta à Polícia Militar.
Pagamento por KM
Fim da tarifa única abusiva. O cidadão paga apenas pelo trecho exato que percorreu via PIX ou Biometria.
Poder Jurídico Popular
Projeto de iniciativa popular alinhado ao dever de eficiência da prefeitura, garantido por leis federais.
Embasamento Legal do Projeto SandxCDD
Nossa exigência de modernização do transporte público não é um pedido, é uma obrigação legal do município com base nas seguintes legislações vigentes:
Constituição Federal - Art. 37 (Princípio da Eficiência)
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Se há tecnologia comprovada para reduzir o custo da tarifa e aumentar a segurança, o município prevarica ao não adotá-la.
Lei Federal 14.129/21 - Lei de Governo Digital
Obriga os entes públicos a utilizarem a tecnologia para otimizar os serviços prestados à população, promover a transparência e reduzir custos para os cofres públicos e para o cidadão. O SandxCDD aplica esta lei na prática.
Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades. Pagar subsídios milionários a empresas de ônibus que operam sistemas ineficientes fere esta lei.
Lei Complementar 182/2021 - Marco Legal das Startups
Fomenta a contratação de soluções inovadoras pela administração pública, permitindo que projetos tecnológicos disruptivos como o SandxCDD sejam testados e implementados rapidamente no ambiente municipal (Sandbox Regulatório).
ESTADO DO PROTOCOLO: Ativo e Notificado aos Órgãos Competentes.
Aguardando validação da volumetria de assinaturas para instauração processual.